Política Nacional de Atenção Integral às pessoas privadas de Liberdade no Sistema Prisional

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            Surge como preceito básico à garantia dos princípios fundamentais contidos na Constituição federal de 1988, e das diretrizes do SUS com vistas à equidade, através do acesso à saúde para todos e de forma indiscriminada. Após a criação e o desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, foi estabelecida; a Política Nacional de Atenção Integral às pessoas privadas de Liberdade no Sistema Prisional, destinada a garantir por meio da promoção e prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis, dentre outros agravos provenientes da vivência em confinamento, oferecer garantias e cuidados aos internos do sistema penitenciário brasileiro, bem como autonomia e condições para os profissionais de saúde atuarem no cuidado para com a população referida. Trata-se de uma ação conjunta e continuada entre as instancias da segurança pública – estadual-, a atenção básica – municipal, com o financiamento federal do Ministério da Saúde.
É de fundamental importância o reconhecimento desta política como um valoroso avanço no que tange o enfrentamento à crise no sistema carcerário do país, com super população carcerária, ambientes insalubres, taxas preocupantes de doenças pulmonares como a tuberculose, e infecções sexualmente transmissíveis. É do conhecimento popular as péssimas condições que se encontram as cadeias públicas, e não raro, costuma-se ouvir em tom raivoso o clamor social no sentido de que isto sirva de lição, a acentuação do sofrimento como punição, e isto evidencia o despreparo e a ineficiência deste sistema no que diz respeito a reinserção do individuo delituoso de volta ao meio social, a PNAISP vem para favorecer o tratamento humanizado dentro das prisões, para que os presos não saiam com mais problemas (de saúde) de quando entrou.   


Dica: Matéria sobre do programa Saúde Prisional, do curso de Psicologia da UnP, que realiza pesquisas através do Grupo de Pesquisa Subjetividade e Movimentos Sociais (GPSM), o qual após um ano de pesquisa está lançando o livro "Saúde e Sistema Prisional: Impasses e Possibilidades no Rio Grande do Norte", obra que reúne os resultados alcançados pelos alunos e professores da Universidade dentro dos presídios estaduais, a ser lançado no mês de maio. A matéria foi exibida no dia 17/04/13 na TV Tropical.


Referência: http://dab.saude.gov.br/portaldab/pnaisp.php


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