Política Nacional de Atenção Integral às pessoas privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Surge como preceito básico à garantia dos princípios fundamentais contidos na Constituição federal de 1988, e das diretrizes do SUS com vistas à equidade, através do acesso à saúde para todos e de forma indiscriminada. Após a criação e o desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, foi estabelecida; a Política Nacional de Atenção Integral às pessoas privadas de Liberdade no Sistema Prisional, destinada a garantir por meio da promoção e prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis, dentre outros agravos provenientes da vivência em confinamento, oferecer garantias e cuidados aos internos do sistema penitenciário brasileiro, bem como autonomia e condições para os profissionais de saúde atuarem no cuidado para com a população referida. Trata-se de uma ação conjunta e continuada entre as instancias da segurança pública – estadual-, a atenção básica – municipal, com o financiamento federal do Ministério d...